01838nam a2200229 4500 377685 377685 20200707u y0pory50 ba por A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal [Documento eletrónico] Gabriel Marson Junqueira Ficheiro de 414 KB em formato PDF (34 p.). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho procura responder à seguinte questão: em Portugal, o regime de reconhecimento mútuo abrange pedido de cooperação judiciária, de outro Estado-Membro da União Europeia, fundado em confisco non-conviction based? Após breve análise das modalidades de confisco (criminal) existentes em Portugal (perda clássica e perda alargada), das formas de confisco non-conviction based (o de índole civil e o de índole criminal) e dos modelos de cooperação judiciária na Europa, conclui-se que o modelo de reconhecimento mútuo, nos dias de hoje, abrange quer a perda clássica, quer a perda alargada, mas não qualquer das formas de confisco non-conviction based – civil ou em processo criminal. Assim, ao final, concluímos que se deve responder negativamente a pergunta que motivou o presente trabalho. Porto Alegre maio-ago. 2020 Vol. 6, nº 2 Revista Brasileira de Direito Processual Penal 2525-510X p. 765-798 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CONFISCO DE BENS RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS JUNQUEIRA Gabriel Marson 0 PJCD_311_000000000000000 2022-06-06 405466 PJ PJ PJCD 311 2022-06-06 0 AP