01697nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200022000056311008100276330084900357461011901206606003201325606003301357606002101390606003101411606004301442700003001485377685  a20200707u           y0pory50      ba  apor  aA recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal [Documento eletrónico]fGabriel Marson Junqueira  aFicheiro de 414 KB em formato PDF (34 p.). Resumo inserto na publicação.  aO presente trabalho procura responder à seguinte questão: em Portugal, o regime de reconhecimento mútuo abrange pedido de cooperação judiciária, de outro Estado-Membro da União Europeia, fundado em confisco non-conviction based? Após breve análise das modalidades de confisco (criminal) existentes em Portugal (perda clássica e perda alargada), das formas de confisco non-conviction based (o de índole civil e o de índole criminal) e dos modelos de cooperação judiciária na Europa, conclui-se que o modelo de reconhecimento mútuo, nos dias de hoje, abrange quer a perda clássica, quer a perda alargada, mas não qualquer das formas de confisco non-conviction based – civil ou em processo criminal. Assim, ao final, concluímos que se deve responder negativamente a pergunta que motivou o presente trabalho.  cPorto Alegredmaio-ago. 2020vVol. 6, nº 2tRevista Brasileira de Direito Processual Penalx2525-510Xpp. 765-798  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL  aCONFISCO DE BENS  aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS  aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS  aJUNQUEIRAbGabriel Marson