JUNQUEIRA, Gabriel Marson

A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal [Documento eletrónico] / Gabriel Marson Junqueira
In: Revista Brasileira de Direito Processual Penal. - Porto Alegre. - Vol. 6, nº 2 (maio-ago. 2020). - p. 765-798
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / CONFISCO DE BENS / RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS / GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS /