00986nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200020500056311001700261330030100278461010900579606002700688606002100715606002900736606001800765700003300783377682 a20200706u y0pory50 ba apor aFundamentos político-criminais da responsabilidade penal das pessoas colectivas em direito criminal clássico, penas de substituição aplicáveis e complianceebreves notasfAndré Lamas Leite a(*) CD 311.  aI. Razão de ordem. II. Breves notas sobre o fundamento político-criminal da responsabilidade das pessoas colectivas no Direito Penal clássico. III. Alguns dados estatísticos. IV. Notas sobre o compliance criminal. V. Nótulas sobre as penas substitutivas aplicáveis a entes colectivos. cLisboadJaneiro-Março 2020vAno 41, n.º 161tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 139-170 aRESPONSABILIDADE PENAL aPESSOA COLECTIVA aPENA DE SUBSTITUIÇÃO aDIREITO PENAL aLEITEbAndré Lamas f1977-