01485nam a2200205 4500 377681 377681 20200706u y0pory50 ba por J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário Ricardo Pedro (*) CD 311. I. Introdução. II. Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. III. O regime geral previsto no artigo 13.º do RRCEE e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. IV. Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. V. Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. VI. Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. VII. Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. VIII. O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Lisboa Janeiro-Março 2020 Ano 41, n.º 161 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 115-138 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO ESTADO PEDRO Ricardo 0 PJ_37294_000000000000000 2022-06-06 405462 PJ PJ PJ37294 2022-06-06 0 AP