PEDRO, Ricardo

J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) : o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário / Ricardo Pedro
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020). - p. 115-138
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE DO ESTADO /