01128nam a2200205 4500 377678 377678 20200706u y0pory50 ba por Novo estatuto do Ministério Público aspectos disciplinares João Palma Ramos (*) CD 311. I. Conceito de infracção disciplinar. II. Os deveres funcionais consagrados no novo Estatuto do Ministério Público. III. Os procedimentos disciplinares. IV. Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar. V. Classificação das infracções. VI. As sanções disciplinares. Circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes. A suspensão. VII. Questões sobre a aplicação da lei no tempo. Anexo I. Anexo II. Lisboa Janeiro-Março 2020 Ano 41, n.º 161 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-55 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTO DISCIPLINAR RAMOS João Palma 0 PJ_37294_000000000000000 2022-06-06 405459 PJ PJ PJ37294 2022-06-06 0 AP