01839nam a2200253 4500 377672 377672 20200706u y0pory50 ba por O Acórdão Grba c. Croácia e a incompatibilidade do agente provocador com os princípios do Estado de Direito Duarte Nunes (*) CD 314. Resumo inserto na publicação. No Acórdão Grba c. Croácia, o TEDH, após aplicar o “critério substantivo da provocação” (que foi inconclusivo) e o “critério processual da provocação”, condenou a Croácia por violação do art. 6.º, §1, da CEDH, por considerar que os Tribunais croatas não apreciaram devidamente a alegação de provocação ao crime, a fim de determinar se os agentes infiltrados incitaram, ou não, o requerente a vender- lhes notas contrafeitas. O agente provocador é incompatível com os princípios democrático e da lealdade processual e lesa a integridade moral do visado. O agente provocador deverá ser punido como autor mediato ou instigador do crime cometido pelo provocado, constituindo igualmente um método proibido de prova. O TEDH tem considerado que a utilização de agentes provocadores configura um método proibido de prova, por violação do art. 6.º, n.º 1, da CEDH. Coimbra Janeiro-Junho 2019 Nº 9 Anatomia do crime 2183-4180 p. 181-220 AGENTE PROVOCADOR CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM MEIO DE PROVA JURISPRUDÊNCIA CE NUNES Duarte 0 PJ_37308_000000000000000 2022-06-06 405453 PJ PJ PJ37308 2022-06-06 0 AP