00860nam a2200229 4500 377670 377670 20200703u y0pory50 ba por Os temas e os problemas das propostas legislativas de 2019 sobre violência doméstica e crimes sexuais o direito penal da intimidade sexual e familiar Maria Fernanda Palma (*) CD 314. Coimbra Janeiro-Junho 2019 Nº 9 Anatomia do crime 2183-4180 p. 13-22 CRIME SEXUAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PENA DE PRISÃO PROPOSTA DE LEI VITIMOLOGIA PALMA Maria Fernanda 0 PJ_37308_000000000000000 2022-06-06 405451 PJ PJ PJ37308 2022-06-06 0 AP