00884nam a2200193 4500 377659 377659 20200618u y0pory50 ba por Elementos sobre os trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal de 1982 (*) Introdução. A Proposta de Lei n.º 105/III. O anteprojecto de revisão do Código Penal (Ministério da Justiça, 1987). Trabalho da Comissão de Revisão do Código Penal (1989-1991). Trabalhos parlamentares relativos à Proposta de Lei n.º 92/VI. Lisboa Julho-Setembro 1994 Ano 4, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 443-457 CÓDIGO PENAL REFORMA PENAL 0 2022-06-06 405440 PJ PJ 2022-06-06 0 AP