00701nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200008800056311000800144330026600152461011200418606001900530606001800549377659  a20200618u           y0pory50      ba  apor  aElementos sobre os trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal de 1982  a(*)  aIntrodução. A Proposta de Lei n.º 105/III. O anteprojecto de revisão do Código Penal (Ministério da Justiça, 1987). Trabalho da Comissão de Revisão do Código Penal (1989-1991). Trabalhos parlamentares relativos à Proposta de Lei n.º 92/VI.  cLisboadJulho-Setembro 1994vAno 4, n.º 3tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 443-457  aCÓDIGO PENAL  aREFORMA PENAL