01579nam a2200193 4500 377640 377640 20200616u y0pory50 ba por Do concurso de regimes aplicáveis às liberalidades com relevância sucessória - a herança ex re certa Recurso eletrónico deixas categoriais dicotómicas que esgotam a totalidade da herança Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais No vasto problema do concurso de regimes aplicáveis no Direito Sucessório, neste texto é estudada a admissibilidade da chamada herança ex re certa. De acordo com o Direito Sucessório português, os sucessores são herdeiros ou legatários; mas podem eles assumir ambas as qualidades simultaneamente? Poderá o testador determinar como se realizará a própria partilha, dizendo quais os bens que preencherão a quota de cada herdeiro? É suficiente dividir a herança em duas partes, que absorvem a sua totalidade, para concluir que o testador pretende instituir herdeiros e preencher suas quotas? A meu ver, a resposta é não. Cada tipo de sucessor tem um papel diferente no Direito Sucessório português. Coimbra 2015-2016 Ano 12-13, n.º 23-26 Lex familiae. Revista Portuguesa de Direito da Família 1645-9660 23- 42 DIREITO SUCESSÓRIO HERANÇA MORAIS Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva 0 PJCD_296_000000000000000 2022-06-06 405421 PJ PJ PJCD 296 2022-06-06 0 AP