01807nam a2200241 4500 377632 377632 20200602u y0pory50 ba por O princípio da lealdade Recurso eletrónico provas obtidas por meios proibidos nos tribunais internacionais Maria João Simões Escudeiro Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 328 KB em formato PDF. Este artigo pretende abordar o princípio da lealdade no âmbito dos meios de obtenção de prova proibidos. As expetativas e anseios que recaem sobre os Tribunais Internacionais são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Neste âmbito, é relevante fazer uma análise das influências dos sistemas da "Common Law" e da "Civil Law" nesta matéria, tendo em vista uma compreensão mais abrangente das problemáticas que se levantam. Assim sendo, e tendo em conta que a "law in action" é mais enriquecedora do que a mera análise substantiva, propomo-nos analisar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas apenas como precedente daquilo que são e serão as decisões dos Tribunais Penais Internacionais. É sobre estas que primordialmente incidirá o nosso estudo. Lisboa Julho-Dezembro 2018 Vol. 19, n.º 2 Galileu - Revista de Direito e Economia 2184-1845 p. 78-99 PRODUÇÃO DE PROVA DIREITOS DO ARGUIDO JURISPRUDÊNCIA CE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL ESCUDEIRO Maria João Simões 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405413 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP