20091127d2009 y0pory50 bacreatorMaurícioRuitextmonographicEdição actualizada com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro;Envio de peças processuais. Requerimento de injunção. Requerimento executivo. Legislação DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 GESTÃO ELECTRÓNICA DE DOCUMENTOS 101475 INFORMÁTICA JURÍDICA PORTUGAL 100847 97897268513183776