02107nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200021200067311011600279330119700395461011001592606003401702606002501736606002401761606002101785700001901806995008801825377574 a377574 a20200226u y0pory50 ba apor aA atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portuguesesno âmbito do Direito Internacional Privado das obrigaçõesfJoão Soares a(*) CD 300. Artigo que corresponde a uma versão consolidada da dissertação de mestrado do autor (CD 302). aI. Noção de normas de aplicação imediata. II. Fundamentos atinentes à atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras. III. A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae em decisões de tribunais portugueses. 1. Decisões jurisprudenciais. 1.2. À luz da “tese” compreendida no artigo 15.º do Código Civil português. 2. Limites à atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae. IV. A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado em decisões de tribunais portugueses. 1. Reconhecimento de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado. 2. O modo de aplicação das normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado. 2.1. Tomada em consideração de normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado enquanto pressupostos de facto da lex causae. 2.2. Aplicação direta de normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado. V. Conclusões. cLisboadOutubro-Dezembro 2019vAno 40, n.º 160tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 153-186 aDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO aAPLICAÇÃO DA LEI aDOUTRINA JURÍDICA aJURISPRUDÊNCIA aSoaresbJoão 104PJ_37227_00000000000000052022-06-069405355aPJcPJkPJ37227n2022-06-06o0rAP