02193nam a2200241 4500 377574 377574 20200226u y0pory50 ba por A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portuguesesno âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações João Soares (*) CD 300. Artigo que corresponde a uma versão consolidada da dissertação de mestrado do autor (CD 302). I. Noção de normas de aplicação imediata. II. Fundamentos atinentes à atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras. III. A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae em decisões de tribunais portugueses. 1. Decisões jurisprudenciais. 1.2. À luz da “tese” compreendida no artigo 15.º do Código Civil português. 2. Limites à atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae. IV. A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado em decisões de tribunais portugueses. 1. Reconhecimento de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado. 2. O modo de aplicação das normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado. 2.1. Tomada em consideração de normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado enquanto pressupostos de facto da lex causae. 2.2. Aplicação direta de normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado. V. Conclusões. Lisboa Outubro-Dezembro 2019 Ano 40, n.º 160 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 153-186 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICAÇÃO DA LEI DOUTRINA JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA Soares João 0 PJ_37227_000000000000000 2022-06-06 405355 PJ PJ PJ37227 2022-06-06 0 AP