01104nam a2200193 4500 377572 377572 20200226u y0pory50 ba por O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos EuropeusEstruturais – um contributo Ana Mendes de Almeida (*) CD 300. I. Notas introdutórias: objetivo e metodologia. II. A questão fundamental do momento do cometimento do crime. III. Exemplificação: os casos FSE e FEDER no QREN e PT 2020. IV. Em conclusão quanto ao momento do cometimento do crime por referência aos exemplos dados. V. Outras enunciações com ressonância no momento do cometimento do crime. Lisboa Outubro-Dezembro 2019 Ano 40, n.º 160 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 79-129 FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS MENDES Ana Mendes de 0 PJ_37227_000000000000000 2022-06-06 405353 PJ PJ PJ37227 2022-06-06 0 AP