01918nam a2200265 4500 377563 377563 20200204u y0pory50 ba por Da relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa (*). CD 300. 1. Evolução e contextualização legal. 2. As modalidades de realização típica do crime de pornografia de menores. 2.1. O tipo objetivo de ilícito. 2.2. O tipo subjetivo de ilícito. 2.3. A pornografia de menores como um “delito de detenção”. 3. O bem jurídico protegido pela incriminação. 3.1. O bem jurídico individual da autodeterminação sexual do menor e as condutas típicas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1. 3.2. O bem jurídico individual da autodeterminação do menor e as outras condutas típicas. 4. Relevância da distinção entre condutas típicas que pressupõem uma relação direta com o menor e condutas típicas que não a pressupõem. 4.1. Crime continuado. 4.2. Penas acessórias. 4.3. Sistema de registo de identificação criminal por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. 4.4. Identificação criminal. 4.5. Eliminação de perfis de ADN da base de dados. Coimbra maio-agosto 2019 Ano 29, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 239-264 PORNOGRAFIA INFANTIL CÓDIGO PENAL BEM JURÍDICO Antunes Maria João SOUSA Susana Aires de 0 PJ_37216_000000000000000 2022-06-06 405344 PJ PJ PJ37216 2022-06-06 0 AP