01607nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200014900056311001700205330098700222461011101209606002501320606001901345606001901364700002701383701002701410377563 a20200204u y0pory50 ba apor aDa relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menoresfMaria João Antunes, Susana Aires de Sousa a(*). CD 300. a1. Evolução e contextualização legal. 2. As modalidades de realização típica do crime de pornografia de menores. 2.1. O tipo objetivo de ilícito. 2.2. O tipo subjetivo de ilícito. 2.3. A pornografia de menores como um “delito de detenção”. 3. O bem jurídico protegido pela incriminação. 3.1. O bem jurídico individual da autodeterminação sexual do menor e as condutas típicas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1. 3.2. O bem jurídico individual da autodeterminação do menor e as outras condutas típicas. 4. Relevância da distinção entre condutas típicas que pressupõem uma relação direta com o menor e condutas típicas que não a pressupõem. 4.1. Crime continuado. 4.2. Penas acessórias. 4.3. Sistema de registo de identificação criminal por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. 4.4. Identificação criminal. 4.5. Eliminação de perfis de ADN da base de dados. cCoimbradmaio-agosto 2019vAno 29, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 239-264 aPORNOGRAFIA INFANTIL aCÓDIGO PENAL aBEM JURÍDICO aAntunesb Maria João aSOUSAbSusana Aires de