01284nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012200056311001700178330073100195461011100926606001901037606002401056606002101080700002501101377562  a20200204u           y0pory50      ba  apor  aOs limites à extradição para fora da União EuropeiaePetruhhin e Schotthöfer & SteinerfMiguel João Costa  a(*). CD 300.  aIntrodução. 1. Petruhhin (C-182/15). 1.1. A opinião do Advogado Geral. 1.2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 1.3. Análise. 1.3.1. A expansível jurisdição do TJUE. 1.3.2. A causa de recusa da cidadania europeia. 1.3.3. Outras questões. 2. Schotthöfer & Steiner (C-473/15). 2.1. O Despacho do Tribunal de Justiça. 2.2. Análise. 2.2.1. Um “mero” despacho fundamentado. 2.2.2. A pena de morte como causa de recusa da extradição. 2.2.3. As questões que ficaram por responder. 3. A emergência de um direito europeu da extradição. 3.1. Coerência intra-sistemática. . 3.2. Coerência inter-sistemática. 3.3. Interacções verticais. 3.4. Interacções horizontais. Conclusões.  cCoimbradmaio-agosto 2019vAno 29, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 345-387  aEXTRADIÇÃO  aJURISPRUDÊNCIA CE  aUNIÃO EUROPEIA  aCOSTAbMiguel João