01047nam a2200205 4500 377552 377552 20191217u y0pory50 ba por Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco o regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 João Conde Correia (*) O Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluidos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço. Coimbra Setembro/Dezembro 2019 N.º 39 Julgar 1646-6853 p. 183-201 CONFISCO DE BENS APREENSÃO DE BENS REGULAMENTO UNIÃO EUROPEIA CORREIA João Conde 0 2022-06-06 405333 PJ PJ 2022-06-06 0 AP