CORREIA, João Conde

Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco : o regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 / João Conde Correia
In: Julgar. - Coimbra. - N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019). - p. 183-201
CONFISCO DE BENS / APREENSÃO DE BENS / REGULAMENTO / UNIÃO EUROPEIA /