01757nam a2200205 4500 377545 377545 20191216u y0pory50 ba por Entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais as respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu um novo e atribulado caminho na cooperação internacional? Agostinho Soares Torres (*) O presente estudo pretende reflectir sobre se a necessidade de subordinar a entrega de uma pessoa condenada a pena privativa de liberdade à verificação concreta, precisa e exaustiva - não prevista pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 - das condições de detenção existentes no Estado-Membro de emissão poderá conduzir à relativização dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuo e, com isso, comprometer o funcionamento do Mandado de Detenção Europeu e a plena eficácia do Direito da União Europeia. Para o efeito, os Autores fazem um breve percurso pelos acórdãos mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria, tendo em conta os critérios já estabelecidos pela jurisprudência Aranyosi e Cãldãraru. Coimbra Setembro/Dezembro 2019 N.º 39 Julgar 1646-6853 p. 13-35 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU JURISPRUDÊNCIA CE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DIREITOS FUNDAMENTAIS TORRES Agostinho Soares 0 2022-06-06 405326 PJ PJ 2022-06-06 0 AP