01682nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200029100056311000800347330092200355461007401277606003601351606002401387606004601411606002601457700002901483377545  a20191216u           y0pory50      ba  apor  aEntre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentaiseas respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeueum novo e atribulado caminho na cooperação internacional?fAgostinho Soares Torres  a(*)  aO presente estudo pretende reflectir sobre se a necessidade de subordinar a entrega de uma pessoa condenada a pena privativa de liberdade à verificação concreta, precisa e exaustiva - não prevista pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 - das condições de detenção existentes no Estado-Membro de emissão poderá conduzir à relativização dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuo e, com isso, comprometer o funcionamento do Mandado de Detenção Europeu e a plena eficácia do Direito da União Europeia. Para o efeito, os Autores fazem um breve percurso pelos acórdãos mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria, tendo em conta os critérios já estabelecidos pela jurisprudência Aranyosi e Cãldãraru.  cCoimbradSetembro/Dezembro 2019vN.º 39tJulgarx1646-6853pp. 13-35  aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU  aJURISPRUDÊNCIA CE  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aTORRESbAgostinho Soares