TORRES, Agostinho Soares

Entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais : as respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu : um novo e atribulado caminho na cooperação internacional? / Agostinho Soares Torres
In: Julgar. - Coimbra. - N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019). - p. 13-35
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU / JURISPRUDÊNCIA CE / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA / DIREITOS FUNDAMENTAIS /