01445nam a2200229 4500 377541 377541 20191121u y0pory50 ba por Artigo 188.º, n.º 8, do Código de Processo Penal confiança dos suportes técnicos de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas? Susana Figueiredo (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. O texto contém excerto de uma resposta apresentada pelo Ministério Público a um recurso em que se analisa a questão de saber qual a interpretação correcta do n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal: se, encerrado o inquérito, ao arguido e assistente pode ou não ser permitida a confiança, fora da secretaria, dos suportes técnicos (ou suas cópias) de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas. A autora conclui no sentido de que essa confiança não é legalmente permitida. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 249-266 PROCESSO PENAL INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DIREITOS DO ARGUIDO JURISPRUDÊNCIA FIGUEIREDO Susana 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405322 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP