01861nam a2200253 4500 377540 377540 20191121u y0pory50 ba por Crime de gravações e fotografias ilícitas consentimento presumido e oposição expressa à captação de som e imagem de reunião ordinária de órgão deliberativo autárquico Pedro do Carmo (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. O texto é parte de um parecer emitido pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra num recurso em que o crime em causa era o de gravações e fotografias ilícitas. Nele se defende que é juridicamente inoperante a oposição que os membros de órgãos deliberativos autárquicos expressem em ser filmados e a terem a sua imagem difundida publicamente, sendo irrelevante a qualidade de quem capta e difunde tais imagens e som, considerando que os mesmos ocupam um cargo de natureza pública e política, sendo as reuniões de tais órgãos deliberativos públicas, o que nelas se discute e delibera de interesse público, e que o direito de informação, nomeadamente o de ser informado, e o de participação na vida pública, neste caso na vida pública local, podem dessa forma ser mais amplamente alcançados. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 267-277 PROTECÇÃO DE ALTAS PERSONALIDADES DIREITO À PRIVACIDADE FOTOGRAFIA PROCESSAMENTO DE IMAGEM DIREITO À INFORMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA CARMO Pedro 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405321 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP