02706nam a2200241 4500 377538 377538 20191121u y0pory50 ba por Princípio da presunção de vitimização e princípio da presunção de inocência um combate de titãs? análise do problema à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Macau Teresa Lancry A. S. Robalo (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. Num sistema jurídico onde o princípio da presunção de inocência assume relevância constitucional, pergunta-se se existe alguma possibilidade de defender a existência do princípio da presunção de vitimização. Aprecia-se a localização da vítima no contexto da Lei Fundamental, atendendo ao disposto no artigo 32.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa, mas também ao artigo 36.º, parágrafo 1.º, da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. Passa-se à apreciação dos princípios estruturantes do processo penal relevantes para o tema, sobretudo, o princípio da presunção da inocência. No que diz respeito ao princípio da presunção de vitimização, apela a autora à doutrina de Karl Larenz sobre a problemática do reconhecimento de princípios num Direito mutável, sendo certo que os mesmos tanto podem derivar de outros princípios superiores ou ressaltar da apreciação de diversas normas jurídicas que repousam na mesma ratio legis. Defende o reconhecimento do princípio da presunção de vitimização, à sombra do qual a vítima terá o direito de intervir no processo e ser devidamente tida como tal desde o seu primeiro contacto com as autoridades, enquanto o princípio da presunção de inocência pretende precisamente evitar que o ius puniendi estadual se imponha ao arguido para além da sua culpa, o qual acarreta igualmente diversos postulados, todos eles inegáveis, e com o devido reflexo à escala processual penal. Em caso de conflito, um dos dois princípios terá de ser sacrificado, comprimido, relativamente a outro, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência, hierarquicamente superior ao da presunção de vitimização. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 169-195 PROCESSO PENAL VITIMAÇÃO DIREITOS DA VÍTIMA DIREITO COMPARADO MACAU ROBALO Teresa Lancry A. S. 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405319 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP