01447nam a2200253 4500 377537 377537 20191120u y0pory50 ba por Sem apelo nem agravo sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância Helena Morão (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 155-167 ACÇÕES E RECURSOS SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SANÇÃO PENAL JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA CE MORÃO Helena 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405318 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP