01199nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200015000056311005000206330050700256461010800763606002600871606003400897606002100931606002100952606002400973700002000997377537  a20191120u           y0pory50      ba  apor  aSem apelo nem agravoesobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instânciafHelena Morão   a(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.  aO presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ.  cLisboadJulho-Setembro 2019vAno 40, n.º 159tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 155-167  aACÇÕES E RECURSOS  aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  aSANÇÃO PENAL  aJURISPRUDÊNCIA  aJURISPRUDÊNCIA CE  aMORÃObHelena