01244nam a2200217 4500 377536 377536 20191120u y0pory50 ba por Levamos a sério as penas de substituição? algumas propostas de iure condendo André Lamas Leite (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. O autor sublinha a certeza, efectividade, eficácia e credibilidade como os traços distintivos em termos político-criminais e dogmáticos que devem guiar as normas jurídicas atinentes às penas de substituição. Para tal, analisa, de modo crítico, algumas delas, avançando com propostas de iure condendo, as quais passam, ainda, pela mais recente alteração legislativa na matéria, operada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 111-154 PENA DE SUBSTITUIÇÃO MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO JURISPRUDÊNCIA LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405317 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP