01954nam a2200205 4500 377534 377534 20191120u y0pory50 ba por O novo Estatuto do Ministério Público o fim da função de representação do Estado pelo MP (?) killing me softly with this song... with these (legal) words... Ricardo Pedro (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. O breve estudo trata do tema da representação do Estado pelo Ministério Público e, em particular, dos novos desenvolvimentos, resultantes não apenas da legislação processual administrativa, mas ainda e, sobretudo, da nova orgânica do Ministério Público. Em síntese, abordam-se os seguintes tópicos: (i) previsão expressa de que a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade; (ii) positivação no sentido de a representação do Estado, que compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos, manter-se circunscrita à defesa dos interesses patrimoniais do Estado, embora estando agora condicionada aos casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; e (iii) opção de caber ao Ministério Público, através dos referidos departamentos, organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, que deve ser articulada, em sede de contencioso administrativo, com as competências do JurisAPP. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 43-59 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDRO Ricardo 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405315 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP