01500nam a2200229 4500 377533 377533 20191120u y0pory50 ba por Intervenção hierárquica no processo penal no novo Estatuto do Ministério Público primeiras notas para a revisitação da questão Rui Cardoso (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. No artigo, o autor revisita, à luz do novo Estatuto do Ministério Público, a velha questão do âmbito da intervenção hierárquica no processo penal, concluindo que este vem fortalecer a autonomia interna, clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e que a mesma é de natureza funcional, deixando expresso quem tem competência para intervir hierarquicamente nos inquéritos e que tal apenas pode suceder nos casos e termos previstos no Código de Processo Penal. Conclui ainda que assim se valoriza a hierarquia naquilo que ela deve ser verdadeiramente e se respeita integralmente a Constituição. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 23-42 PROCESSO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODER JUDICIAL CARDOSO Rui 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405314 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP