01541nam a2200229 4500 377532 377532 20191120u y0pory50 ba por Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto Euclides Dâmaso Simões (*) CD 300. No artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia. Lisboa Julho-Setembro 2019 Ano 40, n.º 159 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-22 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO PENAL ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODER JUDICIAL SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJ_37147_000000000000000 2022-06-06 405313 PJ PJ PJ37147 2022-06-06 0 AP