02062nam a2200253 4500 377528 377528 20191120u y0pory50 ba por O Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda inovações e continuidades Rita Simões (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda, veio unificar sob um único regime a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a preensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vítimas, e algumass aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos. Lisboa 1.º semestre 2019 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 59-84 APREENSÃO DE BENS CONFISCO DE BENS RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS COOPERAÇÃO INTERNACIONAL REGULAMENTO UNIÃO EUROPEIA SIMÕES Rita 0 PJ_37154_000000000000000 2022-06-06 405309 PJ PJ PJ37154 2022-06-06 0 AP