01203nam a2200241 4500 377502 377502 20191022u y0pory50 ba por A decisão de apreensão de bens reflexões à luz do novo regulamento da União Europeia de 14 de novembro de 2018 Ana Isabel Rosa Pais (*) CD 300. 1. Introdução: um novo Regulamento e em matéria penal. 2. O Regulamento: uniformização, celeridade, eficácia, novidade e amplitude. 3. As aporias terminológicas e semânticas do Regulamento e a importância da clarificação dos conceitos. 4. A figura da apreensão de bens e a questão da reserva do juiz. Coimbra janeiro-abril 2019 Ano 29, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 195-208 APREENSÃO DE BENS CONFISCO DE BENS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL REGULAMENTO UNIÃO EUROPEIA PAIS Ana Isabel Rosa 0 PJ_37141_000000000000000 2022-06-06 405283 PJ PJ PJ37141 2022-06-06 0 AP