01545nam a2200205 4500001000700000100004100007101000800048200013300056311003800189330082100227461007901048606002801127606001901155606003301174606003301207606001601240606002101256700002701277701003501304377494 a20191016u y0pory50 ba apor aA proteção dos dados pessoais na internet à luz do direito comparadofDário Moura Vicente, Sofia de Vasconcelos Casimiro aResumo inserto na publicação. aO presente estudo procura identificar e explicar as orientações fundamentais atualmente adotadas nos planos nacional, supranacional e internacional relativamente à proteção de dados pessoais na internet. As diferentes orientações observadas não constituem o mero resultado de diferentes técnicas legislativas ou de tradições históricas distintas. Elas são de facto o fruto de diferentes perceções, profundamente enraizadas, acerca das funções da autonomia privada, da proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e da preservação da segurança nacional numa economia de mercado. Em razão disso, as perspetivas de uma uniformização ou harmonização internacional abrangente do regime jurídico da proteção de dados na internet são, por ora, limitadas. cCoimbrad2018vN.º 2tRevista de Direito Intelectualx2183-2587pp. 45-90 aPROTECÇÃO DOS DADOS aDADOS PESSOAIS aTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO aREGULAMENTO aUNIÃO EUROPEIA aVICENTEbDário Moura aCASIMIRObSofia de Vasconcelos