01414nam a2200217 4500 377484 377484 20190827u y0pory50 ba por A problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão Maria Ana Azevedo (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. Este artigo constitui uma reflexão acerca da compatibilidade da conduta omissiva com a conduta enganosa e astuciosa exigida pelo tipo penal previsto no n.º 1 do artigo 217.º do C.P. e seu confronto com o princípio da legalidade em Direito Penal. Para tanto, passaremos criticamente em revista os tradicionais argumentos favoráveis e desfavoráveis à admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, testando-os em casos práticos. Examinaremos igualmente, sob uma perspetiva teórico-prática, possíveis fontes ou planos em que se reflete o dever de garante no domínio especifico do delito da burla, em termos tais que determinem ou intensifiquem o dever de agir. Coimbra Julho-Dezembro 2018 Nº 8 Anatomia do crime 2183-4180 p. 87-115 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO PENAL BURLA DOUTRINA JURÍDICA AZEVEDO Maria Ana 0 PJ_37103_000000000000000 2022-06-06 405265 PJ PJ PJ37103 2022-06-06 0 AP