01689nam a2200205 4500 377483 377483 20190827u y0pory50 ba por O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa Teresa Quintela de Brito (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. Tendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e mais recente), reflecte-se sobre o principio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ato ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal Português e da jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias. Coimbra Julho-Dezembro 2018 Nº 8 Anatomia do crime 2183-4180 p. 39-85 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO PENAL DOUTRINA JURÍDICA BRITO Teresa Quintela de 0 PJ_37103_000000000000000 2022-06-06 405264 PJ PJ PJ37103 2022-06-06 0 AP