BRITO, Teresa Quintela de
O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa / Teresa Quintela de Brito
In: Anatomia do crime. - Coimbra. - Nº 8 (Julho-Dezembro 2018). - p. 39-85
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / DIREITO PENAL / DOUTRINA JURÍDICA /