01729nam a2200217 4500 377481 377481 20190827u y0pory50 ba por O direito penal da proteção de dados Maria Fernanda Palma (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. O Direito Penal da proteção de dados consubstancia a proteção jurídica forte de um direito à autodeterminação informacional já reconhecido pela jurisprudência europeia. Esta nova dimensão da intervenção penal traz consigo novos problemas de delimitação entre o Direito Penal e o Direito de mera ordenação social após a entrada a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de proteção de dados. Até que ponto o Regulamento Geral altera o quadro constitucional do Direito de Mera Ordenação Social vigente e até que ponto esvazia o próprio espaço do Direito Penal. O presente artigo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente em face da proposta de alteração legislativa em discussão parlamentar sobre os crimes e contraordenações em matéria de proteção de dados. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do Direito Penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infracriminalizadora. Coimbra Julho-Dezembro 2018 Nº 8 Anatomia do crime 2183-4180 p. 9-21 DIREITO PENAL PROTECÇÃO DOS DADOS REGULAMENTO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PALMA Maria Fernanda 0 PJ_37103_000000000000000 2022-06-06 405262 PJ PJ PJ37103 2022-06-06 0 AP