01450nam a2200229 4500 377469 377469 20190812u y0pory50 ba por A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida Maria João Antunes (*) CD300. Resumo inserto no artigo. Entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte a sua responsabilização criminal. Este direito funda-se em princípios constitucionais objetivos do processo penal, como o da presunção de inocência e do contraditório, e em normas constitucionais estruturantes do processo penal, como as relativas à estrutura acusatória e ao processo equitativo. Coimbra Maio-Agosto 2019 N.º 38 Julgar 1646-6853 p. 17-29 PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE PENAL DIREITO AO SILÊNCIO PROCESSO PENAL Antunes Maria João 0 PJ_37083_000000000000000 2022-06-06 405250 PJ PJ PJ37083 2022-06-06 0 AP