00949nam a2200217 4500 377456 377456 20190806u y0pory50 ba por Subsídios para a história das penas de substituição no ordenamento jurídico português André Lamas Leite (*) CD 300. I. As ordenações do Reino. II. O percurso durante o séc. XIX. III. Excurso: o regime aplicável aos indígenas durante o Estado Novo. IV. A versão originária do actual Código Penal. Lisboa Abril-Junho 2019 Ano 40, n.º 158 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 51-81 SANÇÃO PENAL PENA DE SUBSTITUIÇÃO CÓDIGO PENAL LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_37087_000000000000000 2022-06-06 405237 PJ PJ PJ37087 2022-06-06 0 AP