02263nam a2200205 4500 377428 377428 20190627u y0pory50 ba por A nova lei das secretas Recurso eletrónico imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 125 KB em formato PDF. A produção de informações acompanhou a história da fundação de Portugal. Desde a afirmação da nossa nacionalidade até aos dias presentes, passando por um período negro de perseguição política. As ameaças globais obrigam a que os serviços de informação respondam às vulnerabilidades trazidas pela globalização dotando o Estado do benefício que o principiis obsta pode traduzir não apenas no plano da mera segurança interna e externa, mas também na proteção de sectores estratégicos do Estado que garantem igualmente a sobrevivência do Estado de direito democrático. O acesso a metadados pelos serviços de informação encontram tranquilidade jurídica na sua exigível autorização e controlo por autoridade judicial. Este requisito vem suprimir a inconstitucionalidade anteriormente decretada pelo Tribunal Constitucional. São apenas mais um mecanismo de antecipação. Uma antecipação fiscalizada pela forma judicial e civil, pelo conselho de fiscalização, mas são também novos suportes à cooperação entre serviços e forças de segurança em resposta às crescentes ameaças não tradicionais à segurança nacional e coletiva. Mas os dilemas constitucionais não se esgotam na supressão e no aprofundamento das inconstitucionalidades decretadas continuando a constituir-se como barreira à resposta necessária às neoameças da sociedade global de risco. Lisboa Maio 2019 Anuário da Protecção de Dados 2184-5468 p. 201-218 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AZEVEDO Sérgio Sousa Lopes Freire de 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405209 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP