01383nam a2200217 4500 377413 377413 20190509u y0pory50 ba por Crime de consumo de estupefacientes novas e velhas respostas para velhos e novos problemas Rui Cardoso (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. Num momento em que também em Portugal, acompanhando o sucedido noutros países, se discute a liberalização total do consumo de alguns estupefacientes, procura-se neste artigo soluções para muitas das questões suscitadas pela legislação vigente em matéria de crime de consumo de estupefacientes e da sua delimitação face à contra-ordenação de consumo de estupefacientes, v.g., da determinação do teor da lei vigente à quantificação dos limites máximos para cada dose média diária de estupefaciente, do consumo partilhado ao concurso com crimes de tráfico de estupefacientes e com a contra-ordenação. Lisboa 2.º semestre 2018 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 143-187 ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE DROGA DESPENALIZAÇÃO DA DROGA CARDOSO Rui 0 PJ_37005_000000000000000 2022-06-06 405194 PJ PJ PJ37005 2022-06-06 0 AP