00883nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013700067311001600204330016200220461010800382606001900490606001700509606003300526606002600559700001600585995008800601377412 a377412 a20190508u y0pory50 ba apor aA (necessária) reforma do sistema penal português respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenção de IstambulfCelso Leal a(*) CD 300. aI. Introdução. II. Do Direito Internacional. A Convenção de Istambul. III. Proposta de "lege ferenda" em adequação à Convenção de Istambul. cLisboadJaneiro-Março 2019vAno 40, nº 157tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 147-168 aCONVENÇÃO1 aCRIME SEXUAL aPREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA aDIREITO INTERNACIONAL aLEALbCelso 104PJ_37004_00000000000000052022-06-069405193aPJcPJkPJ37004n2022-06-06o0rAP