01335nam a2200217 4500 377410 377410 20190508u y0pory50 ba por Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas Rui Correia Marques (*) CD 300. I. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada. Lisboa Janeiro-Março 2019 Ano 40, nº 157 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 93-124 FRAUDE FISCAL FACTURA FALSA JURISPRUDÊNCIA MARQUES Rui Correia 0 PJ_37004_000000000000000 2022-06-06 405191 PJ PJ PJ37004 2022-06-06 0 AP