01140nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200011100056311001600167330061000183461010700793606001800900606001800918606002100936700002500957377410  a20190508u           y0pory50      ba  apor  aNotas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsasfRui Correia Marques   a(*) CD 300.  aI. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.  cLisboadJaneiro-Março 2019vAno 40, nº 157tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 93-124  aFRAUDE FISCAL  aFACTURA FALSA  aJURISPRUDÊNCIA  aMARQUESbRui Correia