01406nam a2200217 4500 377409 377409 20190508u y0pory50 ba por O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação Júlio Barbosa e Silva (*) CD 300. I. Introdução. II. O princípio da especialidade nos textos de Direito Internacional e Europeu. III. A validade do principio da especialidade dentro e fora das fronteiras da União Europeia. 1. O princípio da especialidade fora do espaço da União Europeia. 2. O princípio da especialidade dentro do espaço da União Europeia: a Directiva DEI. 2.1 O princípio não tem aplicação na DDEI. 2.2 O princípio continua a ter aplicação no âmbito da DDEI. 2.3 A e-evidence como “game changer” na resolução da questão? IV – Síntese conclusiva. Lisboa Janeiro-Março 2019 Ano 40, nº 157 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-53 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO SILVA Júlio Barbosa e 0 PJ_37004_000000000000000 2022-06-06 405190 PJ PJ PJ37004 2022-06-06 0 AP