01406nam a2200217 4500 377407 377407 20190507u y0pory50 ba por O novo crime de uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento Recurso eletrónico Frederico de Lacerda da Costa Pinto Estudos em comemoração dos 20 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 746 KB em formato PDF. Em 2017, o legislador português acrescentou ao Código dos Valores Mobiliários um novo tipo incriminador: a captação de investimentos com informação falsa ou enganosa (artigo 379.°-E). Trata-se de um crime já conhecido noutros ordenamentos jurídicos próximos do nosso (Alemanha, Itália e Espanha), mas que adquire entre nós uma configuração especial que o torna claramente distinto do crime de burla. O presente texto visa clarificar os fundamentos e os pressupostos da nova incriminação. Coimbra 2018 Ed. Especial, n.º 6 Themis p. 519-535 BURLA CRIME ECONÓMICO VALORES MOBILIÁRIOS DIREITO COMPARADO PINTO Frederico de Lacerda da Costa 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405188 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP